Termos de Uso

O presente Termos de Uso (o “Termo” ou “Contrato”) é um acordo legal entre o LICENCIADO (o “LICENCIADO”) e a SETRION SISTEMAS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. 07.379.057/0001-92, com sede na Rua Dona Francisca, n. 364, CEP: 89.201-250, na Cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, (a “SETRION” ou “LICENCIANTE”), que tem como objetivo definir as condições pelas quais o LICENCIADO poderá acessar e utilizar as funcionalidades do software denominado MILLDESK (o “APLICATIVO” ou “SOFTWARE”), disponibilizado na modalidade de contratação “SaaS –  Software as a Service” pela LICENCIANTE, tendo seu uso condicionado às disposições contidas neste instrumento.

Definições

Portal: Significa o ambiente onde o Aplicativo será disponibilizado para acesso do LICENCIADO, cujo endereço eletrônico é o seguinte: https://www.milldesk.com.

Aplicativo: Significa o software de propriedade exclusiva da SETRION por meio do qual o LICENCIADO poderá gerir e utilizar dados cujas funcionalidades e serviços estão disponibilizados pelo Portal, por meio do qual as INFORMAÇÕES do LICENCIADO serão fornecidas diretamente por ele. 

Usuário: Significa a pessoa natural designada pelo LICENCIADO que tem acesso ao Aplicativo disponibilizado por este para a execução de suas rotinas dentro do horário comercial do LICENCIADO. 

Informações de Cadastro: Significa o conjunto de informações disponibilizadas pelo LICENCIADO que o identificam, tais como: nome, endereço, número de telefone, fax, e-mail, número de documentos.

Informações: Significa o conjunto de dados operacionais, de natureza dinâmica e intrínseca às atividades comerciais do LICENCIADO, que constituirá seu banco de dados.

Proposta Comercial: Significa o conjunto de condições comerciais e descrição dos serviços ofertados ao LICENCIADO, desde que devidamente assinadas pelo LICENCIADO, e que passa a integrar o presente CONTRATO desde que não o contrarie. Havendo divergência prevalecerá o disposto neste CONTRATO; 

Suporte Técnico: Significa o canal de comunicação colocado à disposição do LICENCIADO para: a) esclarecer dúvidas e apresentar incidentes no funcionamento do serviço, decorrentes de comportamentos fora de sua rotina. O acesso é limitado nas condições descritas neste instrumento; (b) corrigir defeitos comprovados já existentes ou que venham a existir no serviço e; c) disponibilização de melhorias no Serviço, conforme a conveniência da SETRION;

SaaS: “Software as a Service”, que significa em tradução para o português “Programa como Serviço”. Aplicativos de propriedade da SETRION que são comercializados no formato de prestação de serviços;

Serviço:Termo utilizado para referenciar o direito de acesso ao Aplicativo e ao Suporte Técnico.

API: “Application Programming Interface”, , que significa em tradução para o português, “Interface de Programação de Aplicações”, facilitando a integração e/ou conexão entre sistemas desenvolvidos pela SETRION.

Serviços Adicionais: Serviços que podem ser contratados em conjunto com o serviço ou isoladamente de forma avulsa, conforme a necessidade do LICENCIADO, como por exemplo: alteração em massa de dados, importação de dados recuperação de solicitações excluídas, implantação, treinamento, desenvolvimento de customizações, inventário de hardware e software, consultoria técnica, entre outros.

Titular: Significa a pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento;

Tratamento: significa toda e qualquer toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

1.       SOBRE OS TERMOS E SUAS MODIFICAÇÕES

Este Termo prevê as condições sobre a disponibilização do Serviço pela SETRION ao LICENCIADO, sem exclusividade, por tempo indeterminado, de forma intransferível e onerosa, de acordo com as especificações dispostas neste instrumento.

Não estão incluídos quaisquer Serviços Adicionais não previstos expressamente no escopo definido neste documento e/pu no Contrato, os quais deverão ser contratados à parte mediante necessidade, por meio de abertura de chamado a ser realizada pelo LICENCIADO.

Ao utilizar os Serviços disponibilizados no Aplicativo, independentemente da formalização de qualquer aceite ou assinatura destes termos, o LICENCIADO adere as condições deste documento, sujeitando-se às condições e obrigações aqui estipuladas.

Caso não o LICENCIADO não concorde ou não possa cumprir com as disposições deste documento, não deverá utilizar o Aplicativo, sob hipótese alguma.

O LICENCIADO compreende que operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da SETRION, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo LICENCIADO, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo LICENCIADO, independentemente de outra formalidade.

As informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo LICENCIADO para acessar o Portal ou o Serviço permanecerão armazenadas pela SETRION por, no mínimo, 6 (meses) a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre a SETRION e o LICENCIADO, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/14.

A SETRION se reserva o direito de alterar as condições e regras destes Termos a qualquer tempo, no intuito de cumprir com obrigações legais ou por decisão negocial que impacte em eventuais mudanças em nossos serviços. Portanto, o LICENCIADO deve consultar os termos regularmente, mas, não se preocupe, pois comunicaremos sobre alterações futuras.

Se o LICENCIADO não concordar com as modificações no Termo, deverá descontinuar o uso do Aplicativo imediatamente, condicionado ao pagamento pactuado na contratação dos Serviços, se aplicável.

2.       REQUISITOS PARA ACESSO AO APLICATIVO
 

O LICENCIADO é responsável pela veracidade das informações prestadas no cadastro, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico, será considerada como infração à lei e aos termos do presente instrumento, ensejando sua imediata e automática rescisão, respondendo, inclusive, perante a SETRION ou terceiros, caso estas informações venham a causar prejuízos à própria SETRION ou terceiros, podendo ainda a SETRION, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviços, a seu exclusivo critério, notificar as autoridades competentes do ocorrido e colaborar de todas as formas para apuração e danos ou delitos praticados.

Efetivada sua adesão aos termos do presente instrumento, o LICENCIADO confirma as informações prestadas no preenchimento do seu cadastro pessoal ou de demais usuários. O uso e acesso ao Serviço serão liberados após a validação das informações prestadas pelo LICENCIADO à SETRION. O LICENCIADO se obriga a informar eventual alteração cadastral tais como endereço, email, dentre outras pertinentes.

Validadas as informações, o LICENCIADO receberá uma senha de acesso única e pessoal, que lhe permitirá utilizar os Serviços disponibilizados através do Portal.

A senha é pessoal e intransferível, cabendo ao LICENCIADO a exclusiva responsabilidade pela sua guarda e conservação bem como o seu não fornecimento a terceiros.

O LICENCIADO declara-se ciente, ainda, que independente de sua vontade de cancelar a sua conta de Serviço, caso deixe de efetuar logins no APLICATIVO por um prazo superior a 60 (sessenta) dias sem ter um pagamento vinculado à sua conta de acesso ao Aplicativo, esta poderá ser automaticamente cancelada por inatividade, independentemente de qualquer aviso prévio da SETRION ao LICENCIADO, sem que isso gere qualquer direito ao LICENCIADO em relação à LICENCIADO.

 

3.       RESTRIÇÕES DE USO

Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral:

a) copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Aplicativo assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

b) modificar as características do(s) programa(s) ou módulo(s) de programa(s) que compõe o APLICATIVO, ampliá-los ou alterá-los de qualquer forma;

c) criar programas que venham a alterar, incluir ou excluir dados especificados no dicionário de dados do Aplicativo objeto do presente instrumento, se for o caso;

d) realizar engenharia reversa ou criação de obras derivadas do Aplicativo. Os avisos de reserva de direitos existentes no Aplicativo não poderão ser destruídos, ocultados ou alterados;

e) veicular informação relativa à pirataria de software através do Serviço;

f) divulgar material protegido por propriedade intelectual, direitos autorais ou por confidencialidade sem a autorização dos seus titulares;

g) fazer-se passar por outra pessoa, empresa ou instituição;

h) coletar ou divulgar dados pessoais de usuários;

i) veicular páginas ocultas ou imagens ocultas;

j) enviar mensagens não solicitadas, reconhecidas como “spam”, “junk mail” ou correntes de correspondência (“chain letters”);

k) utilizar o Serviço para publicação ou envio de quaisquer tipos de vírus ou arquivos contendo quaisquer tipos de vírus (“Cavalos de Troia”), worms, ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo que possam causar danos ao seu destinatário ou à terceiros;

l) praticar quaisquer atos que violem qualquer lei ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional aplicável ou que violem qualquer lei aplicável com relação à transmissão de dados do local onde o LICENCIADO resida;

m) obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao Serviço.

n) Utilizar o Aplicativo para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela SETRION.

o) O LICENCIADO será responsável pela veracidade e pelo fornecimento dos dados, conteúdos e por todas e quaisquer informações (de qualquer natureza), inseridas nas soluções da SETRION, que possibilitarão o cumprimento deste contrato pela SETRION não havendo qualquer direito à indenização, ou responsabilidade de qualquer espécie, imputável à SETRION, pelo processamento de dados inverídicos ou irregularmente obtidos pelo LICENCIADO, ou ainda pela natureza dos conteúdos ou informações inseridas na solução, qualquer que seja esta. Neste sentido, o LICENCIADO responsabiliza-se integralmente pelas informações, dados, e conteúdos alimentados nas soluções da SETRION, isentando e garantindo o direito de regresso da SETRION em caso de violação destes direitos ou de terceiros em razão de referidas informações, dados, e conteúdo em situação irregular.

p) Além disso, a SETRION terá o direito de excluir, no todo ou em parte, qualquer conteúdo eventualmente inserido pelo LICENCIADO no Serviço que a SETRION venha a entender como contrários às disposições deste instrumento ou a quaisquer outras regras da SETRION, ressalvado ainda o direito da SETRION de pleitear indenização contra o LICENCIADO.

q) empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Aplicativo para práticas nocivas à SETRION ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;

r) publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento Aplicativo;

 

4.       ACESSO E DISPONIBILIDADE DO APLICATIVO

O acesso ao Serviço ocorrerá de forma não exclusiva pelo LICENCIADO e estará disponível após o aceite das condições destes Termos.

A SETRION se reserva o direito de tornar o Serviço indisponível por tempo indeterminado, não superior a 24 horas, em caso de manutenção emergencial, sem necessidade de prévia comunicação ao LICENCIADO.

A SETRION não se responsabiliza por manter backup sobre as Informações inseridas pelo LICENCIADO no Serviço em prazo superior a 7 (sete) dias, de modo que no oitavo dia será inutilizado, sem possibilidade de recuperação do backup do primeiro dia e assim sucessivamente para a periodicidade a seguinte. A SETRION realiza backups incrementais do banco de dados a cada períodos de 24 (vinte e quatro) horas, tendo imagens completas das informações registradas, sendo possível restaurar as informações que tenham sido gravadas nos backups realizados, observado o prazo máximo estabelecido acima.

O LICENCIADO poderá contratar backup por prazo superior ao determinado acima. Neste caso, deverá entrar em contato com a SETRION para que esta possa apresentar Proposta Comercial específica para atendimento dessa necessidade.

Os custos de restauração de backups não estão contemplados nos valores de assinatura mensal ou anual, devendo ser contratados separadamente caso haja necessidade.

Caso o acesso seja bloqueado por inadimplência, os valores da mensalidade serão devidos, mesmo no período bloqueado, em razão do custo de manutenção dos dados do LICENCIADO no servidor bem como outras obrigações aplicáveis à SETRION.

5.       DO SUPORTE TÉCNICO

A SETRION fornecerá Suporte Técnico ao LICENCIADO com o objetivo de identificar problemas no funcionamento do Serviço. Por este Suporte Técnico obriga-se a SETRION a:

a.       disponibilizar ao LICENCIADO via internet, um endereço e documentação de ajuda e informativa sobre funcionalidades do produto;

b.       disponibilizar ao LICENCIADO via internet, um endereço eletrônico através da qual poderá reportar dúvidas ou ocorrências sobre o Serviço. O acesso ao suporte poderá ser realizado através do email: suporte@MILLDESK.com ou pelo chat do Portal.

c.       esclarecer dúvidas e apresentar incidentes no funcionamento do de sua rotina. O acesso é limitado nas condições descritas nestes Termos;

d.       corrigir defeitos comprovados já existentes ou que venham a existir no Serviço e;

e.       disponibilização de melhorias no Serviço, conforme a conveniência e critério da SETRION.

6.       NÍVEL DE SERVIÇO DE DISPONIBILIDADE

A SETRION empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o Serviço disponível, mensalmente, no mínimo, 97,5% (noventa e nove por cento) durante cada mês.O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24:00h até às 6:00h; (ii) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da SETRION, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos ou, ainda, com a empresa fornecedora dos serviços de datacenter; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do LICENCIADO ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento de TI, software ou outras tecnologias que o LICENCIADO usar e/ou do equipamento de TI que impeçam o acesso regular ao Serviço; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do LICENCIADO e (vi) resultantes de paradas programadas, estas comunicadas com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência ao LICENCIADO. 

7.       DO PREÇO

Para ter direito de acesso ao Serviço o LICENCIADO deverá pagar uma mensalidade ou anuidade de acordo com a periodicidade e forma de pagamento escolhidos no ato do cadastramento.

Sempre que houver a renovação de acesso ao Serviço serão consideradas as atualizações de preço e acesso às funcionalidades do plano contratado pelo LICENCIADO na forma da tabela de preços vigente, no ato da renovação. A tabela de preços é atualizada no 1º semestre do ano e está disponível no site da SETRION.

Os preços dos serviços são líquidos de tributos, de modo que todos os tributos incidentes sobre o faturamento da SETRION serão acrescidos ao preço final

Nos termos do art. 187 da Lei nº 10.406/02, a SETRION poderá revisar o preço dos serviços, proporcionalmente, em razão da utilização do uso excessivo do Aplicativo, assim entendida como aquela que supere a abertura de 500 solicitações por mês por técnico contratado.

Caso os pagamentos, qualquer que seja o motivo, não venham a ser realizados pelo LICENCIADO, em seu vencimento, serão devidos cobrará na próxima fatura juros de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pelo IPCA, além de multa de 2% (dois por cento).

Caso ocorra atraso no pagamento superior a 10 (dias) o acesso ao Serviço será suspenso, até que ocorra o efetivo pagamento, sem aviso prévio. Caso seja decorrido 60 (sessenta) dias de suspensão, a SETRION dará por rescindido o presente CONTRATO, sendo que após este prazo, poderá deletar as informações.

8.       DIREITOS AUTORAIS

O LICENCIADO reconhece que todos os direitos autorais, copyright, patentes, marcas e outros direitos de propriedade intelectual utilizados ou embutidos ou em relação ao presente CONTRATO, incluindo toda a documentação e manuais relacionados são e deverão permanecer de propriedade da SETRION na forma especificada neste contrato, de modo que o LICENCIADO  não poderá, durante ou a qualquer tempo após o fim deste contrato, sob hipótese alguma, questionar ou requerer a propriedade ou quaisquer dos direitos da SETRION, especificados ou não, decorrentes da natureza da prestação de serviços aqui contratada.

 


9. DECLARAÇÃO DO USUÁRIO

O LICENCIADO reconhece que o Serviço, pela sua própria natureza, é fornecido da forma em que estiver disponível, sem customização e sem qualquer garantia de desempenho ou alcance de resultados específicos como exclusão, não entrega ou falha no arquivamento de qualquer dado cadastrado pelo LICENCIADO. Não obstante, a SETRION envidará os melhores esforços para que o SERVIÇO funcione da melhor maneira possível.

As informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo LICENCIADO para acessar o Portal ou o Serviço permanecerão armazenadas pela SETRION por, no mínimo, 6 (meses) a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre a SETRION e o LICENCIADO, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/14.

O LICENCIADO expressamente se compromete a não levar a cabo qualquer atividade que interfira, interrompa ou danifique o Serviço (ou os servidores, equipamentos e as redes que estejam relacionados com o Serviço, sejam da SETRION ou de terceiros), assim como os documentos, arquivos e toda classe de conteúdo armazenados nos seus equipamentos informáticos (“hacking”).

O LICENCIADO reconhece e concorda que a SETRION não endossa o conteúdo de quaisquer comunicações veiculadas pelos seus usuários, constantes nos servidores ou equipamentos da SETRION e/ou de seus parceiros e, conforme disposto acima, não é responsável por qualquer material ilegal, difamatório, que viole direitos de privacidade, ou que seja abusivo, ameaçador, discriminatório, obsceno, injurioso ou censurável de qualquer forma ou que infrinja ou possa infringir direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros.

Além disso, a SETRION terá o direito de excluir, no todo ou em parte, qualquer conteúdo eventualmente inserido pelo LICENCIADO no Serviço que a SETRION venha a entender contrários às disposições deste instrumento ou a quaisquer outras regras da SETRION, ressalvado ainda o direito da SETRION de pleitear indenização contra o LICENCIADO.

10. SIGILO, CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Para os fins deste instrumento, entendem-se por “Informações Confidenciais” todas as informações confidenciais e exclusivas de uma das partes (“Parte Reveladora”) revelados à outra parte (“Parte Receptora”), de modo verbal ou por escrito, incluindo, mas sem limitação, toda e qualquer informação, patenteada ou não; registrada como  direito perante órgãos ou autoridades competentes a esta finalidade; de natureza técnica, operacional, financeira, comercial ou jurídica; know-how, invenções, processos, designs e marcas, patenteáveis ou não; planos de negócios (business plans), métodos de contabilidade, técnicas e experiências acumuladas; documentos em geral, contratos, ofícios, cartas, notificações, relatórios, estudos, pareceres, pesquisas e dados pessoais.

Cada uma das partes concorda e assegura proteger o sigilo das Informações Confidenciais da outra parte com a mesma cautela e diligência que faria com as suas próprias Informações Confidenciais, sempre estabelecendo limites mínimos e razoáveis de segurança.

As Partes se obrigam expressamente ao cumprimento da legislação aplicável a privacidade e proteção de dados, especialmente, mas não se limitando, a Lei nº 13.709/18 e a Lei nº 12.965/14.

A SETRION se compromete a realizar o tratamento de dados estritamente necessários para cumprir exclusivamente com as obrigações dispostas neste instrumento, não utilizando os dados para quaisquer outras finalidades, tampouco transmitindo para terceiros.

A SETRION se compromete a devolver ou destruir os dados coletados ao final desta relação, qualquer que seja sua causa, exceto nos casos em que a SETRION for impedida de fazê-lo, seja por causa de ordem judicial ou para cumprir obrigações legais.

A SETRION se compromete a adotar todas as medidas técnicas e organizacionais adequadas, que estiverem ao seu alcance, para garantir a segurança dos dados, evitando, mas não impedindo absolutamente, riscos relacionados à violação de dados; destruição acidental ou ilícita, perda ou alteração de tais informações.

O LICENCIADO declara estar ciente e concorda que as medidas de segurança adotadas servem para mitigar os riscos, contudo, não há como evitar totalmente invasões por terceiros (hackers). Desse modo, tendo a SETRION comprovado que adotou todas as medidas alcançáveis para assegurar a proteção dos dados, tal caso será configurado como caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 da Lei nº 10.406/02.

 Caso uma das Partes tome conhecimento de acesso não autorizado, divulgação indevida e/ou de situação acidental ou intencional de destruição, perda, ou alteração que afete os dados pessoais tratados em decorrência deste instrumento, deverá enviar comunicação a outra Parte imediatamente, observadas eventuais disposições legais aplicáveis.

Caberá exclusivamente ao LICENCIADO processar as respostas às solicitações dos titulares ou terceiros que versem sobre os dados pessoais tratados em razão do objeto do Contrato, definindo sua forma e conteúdo. Ao receber solicitações de titulares ou terceiros a respeito dos dados pessoais, a SETRION deverá transmitir tal requisição ao LICENCIADO imediatamente, de modo que assegure ao LICENCIADO antecedência máxima em relação à resposta.

Caso a SETRION não possa cumprir as suas obrigações relacionadas ao tratamento de dados, seja em razão de potencial inconformidade, problemas técnicos ou pedido do LICENCIADO, a SETRION informará em prazo razoável o LICENCIADO de tal impedimento, sendo facultado à SETRION o direito de suspender a transferência de dados e/ou rescindir o presente contrato sem penalidade a qualquer das Partes, se perecer o objeto contratado por impossibilidade de cumprimento pela SETRION em razão de vedação normativa.

A SETRION não se responsabiliza pela negligência do LICENCIADO e de seus colaboradores e usuários na utilização do Portal ou do Aplicativo, ocasionando violações ou qualquer outra irregularidade na confidencialidade das Informações Confidenciais tratadas neste instrumento. Desse modo, é de total responsabilidade do usuário zelar pela confidencialidade das informações referentes ao acesso e operação dos dados no sistema, como login, senha ou qualquer outra medida de segurança implementada para assegurar a proteção das informações.

 Caso o LICENCIADO remova ou inabilite acessos à ferramenta e Serviço, internamente, tal prática não reduzirá o valor da mensalidade/anuidade, a não ser que modifique o escopo contratual (upgrade ou downgrade) por meio de abertura de chamado a ser realizada pelo LICENCIADO, respeitando aviso prévio de 30 dias à SETRION, momento a partir do qual produzira efeitos. 

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A SETRION não se responsabiliza pela utilização das soluções pelo LICENCIADO nas seguintes situações:

a.      Por uso inadequado das soluções, seja ou não por pessoas não autorizadas ou por qualquer outra causa em que não exista culpa ou dolo comprovado documentalmente pela SETRION;

b.      Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade das soluções, que não dependam de ações da SETRION, ou seja, alheios à vontade da SETRION;

c.       Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo disponibilizado pela SETRION por intermédio das soluções, porém em decorrência de atos/fatos que não sejam relacionados a atos de culpa ou dolo da SETRION.

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, em hipótese alguma a SETRION terá responsabilidade perante o LICENCIADO por quaisquer lucros cessantes ou por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos ou consequentes, seja qual for a respectiva causa, seja ela de natureza contratual, por ato ilícito ou baseado em qualquer outra teoria de responsabilidade, independentemente do fato do LICENCIADO ter sido advertido sobre a possibilidade de ocorrência de tais danos. Fica estabelecido entre as partes que qualquer indenização devida pela SETRION ao LICENCIADO ficará restrita a, no máximo, 6 (seis) vezes o valor da mensalidade paga ou 50% (cinquenta por cento) da anuidade.

 12. RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido pela SETRION, independentemente de comunicação, eletrônica, verbal ou escrita, sem que assista ao LICENCIADO qualquer direito à reclamação ou indenização, nos seguintes casos:

a. por comprovado descumprimento das cláusulas e condições estipuladas no presente instrumento;

b. falta de pagamento nos prazos estabelecidos.

Desde que realize o pagamento dos valores eventualmente em aberto e/ou devidos, o LICENCIADO poderá rescindir este instrumento, a qualquer tempo, mediante comunicação por escrito à SETRION, desde que o faça com 30 (trinta) dias de antecedência à data estabelecida para a renovação do acesso ao Serviço, não sendo devidas quaisquer devoluções de pagamentos antecipados e já faturados, inclusive anuidade. Caso o LICENCIADO deixe de acessar o Serviço ou queira rescindir antecipadamente o presente CONTRATO, poderá fazê-lo a qualquer tempo. Neste caso, a SETRION manterá a disponibilidade de uso do Serviço até a próxima data de renovação de acesso, sem proceder com a renovação.

Na hipótese de cancelamento de um plano mensal, será devida uma multa equivalente a 1 (uma) mensalidade do plano contratado, no momento do cancelamento.

Na hipótese de cancelamento de um plano anual, se o LICENCIADO estiver inadimplente, será devida uma multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o período remanescente do contrato. Essa multa será calculada com base no valor proporcional ao tempo restante até o término do contrato anual e deverá ser paga juntamente com quaisquer outros valores em atraso. No entanto, se o LICENCIADO estiver adimplente, não haverá multa.

Em qualquer dos casos de rescisão deste Contrato as informações inseridas no Serviço ficarão disponíveis no mesmo por até 7 (sete) dias após o seu término. Após este período a SETRION não terá nenhuma obrigação de manter ou fornecer quaisquer dados ao LICENCIADO e poderá, a partir de então, remover todas as informações inseridas pelos mesmo no Serviço, de forma definitiva, automática e independente de notificação ao LICENCIADO.

Observado o disposto no item anterior, o LICENCIADO reconhece e aceita que, caso o presente contrato seja terminado e sua conta de serviços cancelada, por qualquer motivo, ficará automaticamente impossibilitado de acessar sua conta e utilizar o Serviço, bem como visualizar arquivos ou outros conteúdos relacionados.

13. INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS DE USO

Havendo divergência entre os Termos de Uso e o contrato de prestação de serviços, prevalecerão os termos e cláusulas previstas no contrato firmado entre as partes.

Estes Termos foram atualizados pela última vez em 1º de setembro de 2023

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O Milldesk é uma solução da empresa Setrion Software

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